Comentários
(4)D
Daniela Xaviel
Comentário · há 13 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGA 44183 AM XXXXX-4
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · há 14 anos
Excelente! contribuiu muito com meu trabalho. Sendo que a decisão interlocutória que recebe recurso em duplo efeito, quando a sentença antecipou a tutela, fere dispositivo legal do artigo 520 inc.II do CPC, além do que o juiz da decisão está abusando de uma competência que seria do tribunal que julgasse o recurso.
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